O novo procedimento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) - que está a dar 10 dias a imigrantes com processos pendentes para pagar uma taxa que pode chegar aos 400 euros - foi aprovado pelo Executivo anterior, informou esta quinta-feira o Governo de Luís Montenegro.
“Este novo procedimento da AIMA baseou-se num decreto-regulamentar (nº 1/2004) de 17 de janeiro de 2024, aprovado pelo Governo anterior, e que mandou aplicar novas taxas aos processos já pendentes”, lê-se no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros.
Em causa está a notificação de milhares de migrantes que estão há meses à espera do cartão de residente para, num prazo de 10 dias, pagarem uma taxa que pode chegar aos 400 euros, sob pena de verem os processos anulados.
Este procedimento, do qual o Executivo diz ter tido conhecimento apenas esta quinta-feira, terá como objetivo acelerar os milhares de processos pendentes que a AIMA herdou do “desadequado processo de extinção do SEF”.
“Contudo, o modo de alteração do procedimento agora aplicado a milhares de pessoas, muitas delas em contexto de vulnerabilidade, pode gerar situações social e economicamente difíceis”, admite o Governo de Luís Montenegro.
Sem mandar a AIMA recuar, o Executivo compromete-se, no entanto, a dar uma resposta que seja “socialmente justa e equilibrada”. Mas não diz quando. Será apresentada “em breve”, revela apenas o comunicado.