A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, manifestou-se esta segunda-feira preocupada e perplexa com os casos judiciais recentes e alertou que não há poderes ilimitados e sem escrutínio, numa entrevista à Rádio Renascença.
Na entrevista, quando questionada sobre a operação Influencer, a provedora ressalva que fala enquanto cidadã, jurista e professora universitária de Direito para dizer que ficou "perplexa" com o que se passou.
"Tudo indica, segundo o Tribunal da Relação, que houve erro grosseiro do Ministério Público com consequências que estão à vista de todos e que são de uma magnitude que é impossível não reparar", afirma, sublinhando que "não há em Portugal poderes não escrutináveis e sem prestação de contas".
"Não há em Portugal poderes ilimitados, não pode haver e todos estaremos de acordo com isso", disse.
Sobre o mesmo assunto, acrescentou: "Se há suspeitas sobre o primeiro-ministro de Portugal eu penso que é de senso comum que todos desejam que essas suspeitas sejam resolvidas, ou confirmadas, ou negadas! Porque a suspeita sobre o primeiro, o ex-primeiro-ministro de Portugal, é uma mancha para nós todos e é uma mancha exterior para o Estado português".
Na sexta-feira, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, referiu em entrevista à Antena 1, que a procuradora-geral da República, Lucília Gago, deve prestar explicações sobre os processos que provocaram crises políticas, nomeadamente a operação Influencer que levou à demissão do então primeiro-ministro, António Costa.
“Demoramos demasiado tempo a legalizar as pessoas. Isto tem um risco enorme”
A provedora de Justiça chamou também a atenção para o tempo que os processos de legalização de migrantes estão a demorar, sobretudo após a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), e reconheceu que "as coisas não estão a correr bem".
"Nós demoramos demasiado tempo a (...) legalizar as pessoas. Isto tem um risco enorme, que pode ter consequências perversas", disse a responsável.
As coisas "não correm bem porque as pessoas que entram, depois, precisam ter autorização de residência e demoram muito tempo a obtê-la, não correm bem porque a autorização de residência tem um prazo e precisa de ser renovada e a renovação da autorização de residência é outro pesadelo", afirmou.
Maria Lúcia Amaral lembrou que os processos já demoravam tempo quando a competência era do SEF e que agora, com a competência "distribuída por múltiplas entidades", o "desafio máximo" é conseguir coordenar todo o processo.
"Quando as autoridades públicas de um Estado têm disfunções desta índole, colocarem um grande número de pessoas em situações de fragilidade num limbo, florescem ou tendem a florescer, todo o tipo de negócios escuros", considerou Maria Lúcia Amaral, referindo-se às "redes que usam a vulnerabilidade destas pessoas, por exemplo, para ocupar as filas de atendimento perante as autoridades portuguesas, das quais depende a legalização das pessoas".
E sobre a Lei da Morte Medicamente Assistida?
Sobre a sua decisão de dirigir aos juízes do Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização de normas da Lei da Morte Medicamente Assistida afirmou que o processo e a sua tradução em lei tem sido "muito acidentado", lembrando que "já houve quatro diplomas diferentes da Assembleia da República, com quatro vetos presidenciais".
Considera decisiva a razão sobre a qual o tribunal não se pronunciou, sublinhando que a questão central é "assegurar que a pessoa que escolhe pedir a prestação de auxílio para morrer (é uma forma que aparece na lei espanhola) tem uma vontade que é absolutamente livre e esclarecida".
"Para haver uma vontade livre e esclarecida é necessário que o Estado garanta, ao longo do procedimento administrativo, que a pessoa tenha outras opções, nomeadamente para melhorar o sofrimento tremendo em que se em que se encontra", insistiu, frisando que a resposta de cuidados paliativos em território nacional é a mais deficitária da Europa.
E questiona ainda: "como é que um Estado no qual a Constituição diz que o Estado tem o dever de proteger e promover quer a livre expressão da autonomia das pessoas, quer o direito à vida, como é que nestas circunstâncias podemos ter a certeza que estes dois bens estão garantidos e que verdadeiramente a liberdade das pessoas está garantida?".