Por ser um crime público, qualquer pessoa pode denunciar um caso de violência doméstica, mas não é obrigada a fazê-lo, a não ser que seja polícia ou funcionário público.
A violência doméstica é talvez o crime que mais facilmente associamos como crime público, mas há outros, como o abuso sexual de crianças, o homicídio e também "outro tipo de crimes com uma natureza mais associada, por exemplo, à soberania do Estado", explica a advogada Sara Peixoto.
Importa perceber, à luz da lei, o que é, afinal, um crime público e o que o distingue dos outros crimes?
"Os crimes públicos dependem, exclusivamente, da iniciativa do Ministério Público, uma vez que ele receba a notícia do crime, uma denúncia, vai promover todos os atos sem necessitar da colaboração da vítima ou do ofendido. Quando falamos de um crime semipúblico vai depender de uma queixa das pessoas que é o seu particular. Quando falamos de crime particular, a difamação, as injúrias, depende, não só, da queixa, mas também que a pessoa se constitua assistente - simplificando é como se tratasse de um colaborador do MP - e também dependem da acusação particular dessa pessoa", refere Sara Peixoto.
Perante um crime público, a denúncia é facultativa para qualquer pessoa, mas há exceções, como é o caso das autoridades policiais e dos funcionários públicos civis e militares - incluem-se magistrados, notários, procuradores. Estes funcionários devem comunicar os crimes sempre que tenham conhecimento.
Por outro lado, os profissionais de saúde não têm essa obrigação, um tema que tem gerado alguma controvérsia.
Quando se trata de um crime público, feita a denúncia, o processo corre na Justiça mesmo contra a vontade da vítima. A denúncia pode ser feita de forma anónima ou, de preferência, presencialmente.