A Procuradoria-Geral da República concedeu uma prorrogação do prazo por mais 60 dias para a apresentação do despacho de acusação no processo EDP-CMEC, confirmou a SIC esta terça-feira.
Os procuradores tinham pedido a prorrogação do prazo, depois do juiz de instrução ter ordenado a destruição de 3.277 e-mails apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, mas que o Supremo Tribunal de Justiça considerou prova proibida.
A defesa do arguido João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, apresentou na última semana um requerimento ao juiz de instrução Nuno Dias Costa que visava levar o magistrado a alertar os procuradores do caso para a eventual prática dos crimes de desobediência, violação de correspondência e prevaricação se usassem os emails.
Num despacho que foi hoje conhecido, o juiz -- que já tinha ordenado a destruição no processo dos referidos emails - recusou dar provimento à pretensão dos advogados Rui Patrício e Tiago Geraldo, mas admitiu que uma alegada inclusão dessa prova proibida poderia ter consequências.
Já a defesa de António Mexia e João Manso Neto, a cargo do advogado João Medeiros, apresentou um outro requerimento junto da Procuradoria-Geral da República (PGR), alertando que o uso de emails apreendidos como prova (depois de a sua apreensão ter sido anulada por não ter sido autorizada então por um juiz de instrução) configuraria um crime.
Caso a acusação do processo EDP/CMEC - em investigação há cerca de 12 anos e que diz respeito aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - contenha os emails, a referida prova corre ainda o risco de vir a ser declarada nula numa eventual fase de instrução pedida por arguidos ou assistentes.
O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os CMEC.
O inquérito foi entretanto separado e António Mexia e João Manso Neto são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva.