A Comissão Europeia entende que a Polónia já não é uma ameaça ao Estado de direito e propõe encerrar o procedimento lançado em 2017 contra o país. Bruxelas justifica a decisão com as medidas tomadas pelo novo Governo do primeiro-ministro Donald Tusk, que substituiu o anterior Executivo nacionalista do Partido Lei e Justiça.
Christian Wingand, porta-voz da Comissão Europeia, explica que “já não existe um risco claro de violação grave” do Estado de direito na Polónia. Motivo que leva agora a Comissão Europeia a ponderar encerrar o procedimento ao abrigo do Artigo 7.
"A Polónia tomou uma série de medidas legislativas e não legislativas para abordar as preocupações da independência do sistema judicial e reconheceu a primazia do direito da União Europeia", afirma.
O porta-voz revela que a Polónia “está empenhada em implementar as decisões relevantes” do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Um outro passo foi a adesão da Polónia à Procuradoria Europeia em 29 de fevereiro de 2024.
Em dezembro de 2017, a Comissão Europeia invocou, pela primeira vez desde a sua criação, o artigo 7.º em resposta à erosão da independência judicial na Polónia causada pelo Governo polaco então liderado pelo Partido da Lei e Justiça (PiS, ultraconservador), processo que só avançou no ano seguinte.
O artigo 7.º do Tratado da UE permite a possibilidade de suspensão dos direitos dos Estados-membros (tais como o direito de voto no Conselho) em caso de violação grave e persistente das normas comunitárias.
Com Lusa