O Governo de Luís Montenegro apresentou esta sexta-feira o programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”. São 30 medidas com um prazo de execução que vai de 10 dias a quatro meses. Eis a lista completa:
- Disponibilizar imóveis públicos para habitação com renda acessível (90 dias)
- Aproveitar imóveis públicos devolutos ou subutilizados (10 dias)
- Alterar a Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos - a custos controlados - para arrendamento acessível, alojamento temporário ou oferta para casas de função para professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo (60 dias)
- Criar um bónus construtivo em projetos de habitação a custos controlados, arrendamento acessível ou alojamento temporário (90 dias)
- Novas centralidades urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis e em coordenação com a oferta de transportes (estudo em 120 dias)
- Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público (90 dias)
- Linhas de crédito para promoção do build to rent (60 dias)
- Pacto com agentes do setor para aumento da capacidade construtiva – estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente
- Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços (até ao fim da legislatura)
- Desbloqueio de 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos (10 dias)
- Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR (30 dias)
- Robustecer a capacidade de promoção do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível (10 dias)
- Revogação do arrendamento forçado (10 dias)
- Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário (30 dias)
- Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos oito anos (nomear grupo de trabalho)
- Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let
- Possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante
- Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística (90 dias)
- Aprovar o Código da Construção
- Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos (120 dias)
- Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento, gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado (120 dias)
- No Alojamento Local, revogação da CEAL1, da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez (10 dias)
- Criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas (120 dias)
- Fomentar a habitação jovem através de uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário (15 dias)
- Isenção IMT e IS jovem: isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão - até 316 mil euros (15 dias)
- Reformulação do Porta 65 para colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas (15 dias)
- Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil (15 dias)
- Implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26: oferta de mais 18.000 camas (30 dias)
- Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades (30 dias)
- Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios (120 dias)
Um pacote de medidas apresentado com o objetivo de dar uma resposta “imediata” à crise na habitação e que se divide com os seguintes propósitos: disponibilizar imóveis e reduzir custos, promover a habitação pública, devolver a confiança no arrendamento, simplificar a legislação e fomentar a habitação jovem.