Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) aprovaram esta quarta-feira um requerimento do Chega para ouvir o Inspetor-Geral das Finanças, António Ferreira dos Santos, sobre uma auditoria às subvenções públicas não reportadas.
O requerimento do Chega foi aprovado com o voto favorável de todos os partidos, à exceção do Livre, que se absteve (o Bloco de Esquerda e o PCP não estavam presentes na sala).
Em causa está o valor de subvenções atribuídas por entidades públicas, mas não reportadas à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que, segundo os relatórios de auditoria dessa entidade, ultrapassaram os 1.000 milhões de euros, considerando os anos de 2021 e 2022.
O Chega considera que este "relatório plasma inequivocamente a falta de controlo e sobretudo de supervisão que existe em Portugal por quem tutela estas entidades".
Em 2021, o valor das subvenções e benefícios concedidos por entidades públicas e comunicados à IGF, como determina a legislação em vigor, foi de 7.471 milhões de euros.
Porém, refere o relatório da IGF, a auditoria de controlo revelou que 145 concedentes (entre 90 autarquias locais, 45 entidades da região autónoma dos Açores e 10 da administração central) falharam o prazo para o reporte das subvenções no valor de 628,1 milhões de euros, "contrariando a lei".
"A maioria das entidades alegou limitação de recursos ou lapsos/esquecimentos e, no caso dos Açores, foi referida a inexistência de protocolo entre os Governos da República e Regional", refere a auditoria da IGF.
Dados divulgados recentemente pela IGF indicam que em 2023 foram atribuídos 8.003 milhões de euros de subvenções públicas, não havendo ainda informação sobre a conformidade com os requisitos legais.
Estava prevista a votação de um outro requerimento do Chega para audição, com caráter de urgência, da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, sobre a cobrança de impostos às barragens, mas foi adiada.
O mesmo aconteceu com a votação do requerimento apresentado pelo BE para audição, com caráter de urgência, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a cobrança de impostos associada às barragens.