O Estado já não vai ter de pagar uma indemnização de mais de 23 milhões de euros aos CTT, depois do Supremo Tribunal Administrativo ter revogado o acórdão do Tribunal Arbitral.
O Estado português tinha sido condenado a pagar uma indemnização de 23,5 milhões de euros aos CTT, pela prorrogação unilateral do contrato de concessão, que terminava em 2021, e pelo impacto da pandemia nas contas da empresa.
O tribunal tinha determinado que o Estado pagasse 6,8 milhões de euros pelo impacto da pandemia e 16,8 milhões para a reposição do equilíbrio financeiro do contrato do ano de 2021.
Perante a decisão do Tribunal Arbitral, em setembro de 2023, o Estado recorreu no início deste ano.
Num comunicado, os correios lamentam “profundamente esta decisão” e lembram que a indemnização se destinava a repor o equilíbrio financeiro da empresa, relativo ao ano de 2021.
A empresa reclamava 44 milhões de euros pela decisão unilateral de prorrogação do contrato de concessão e mais 23 milhões de euros em compensações pelos impactos da pandemia.