A defesa do ex-ministro da Economia Manuel Pinho recorreu ao Tribunal da Relação e este deu-lhe razão, pela terceira vez. O recurso visava recuperar novamente o acesso à pensão de 26 mil euros mensais, considerando o arresto "ilegal" e apontando "abuso de poder" ao Ministério Público (MP) e ao juiz Carlos Alexandre.
Os juízes desembargadores criticam mesmo a atuação do juiz Carlos Alexandre que, em julho do ano passado, voltou a decretar o arresto a pedido do Ministério Público, e já depois da Relação ter por duas vezes revogado essa medida.
“(…) Estamos, indubitavelmente, perante uma situação de caso julgado material, fixado e estável com fundamento na vinculação às decisões e na realização dos valores da justiça, certeza e segurança, encontrando-se impedida a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos, o que aconteceu, de resto (…)”.
Assim sendo, os juízes da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa determinaram "(…) a extinção da instância do procedimento cautelar de arresto; (…) o levantamento do arresto da pensão de reforma do recorrente, devendo-lhe ser devolvidos os montantes arrestados por ordem dos despachos recorridos (datados de 25/07/2023 e de 31/07/2023, proferidos no apenso de arresto do P.877/22.9TELSB); (…) autorizar as operações bancárias na conta em que é depositada a pensão de reforma, de forma a que o recorrente possa dela dispor”, lê-se no acórdão.
O arresto da reforma de 26 mil euros mensais aconteceu em julho do ano passado no âmbito do processo ligado aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), no qual teria obtido vantagens superiores a cinco milhões de euros, atuando alegadamente em benefício dos interesses do BES/GES e da EDP e causando um prejuízo estimado em 1,2 mil milhões de euros.
Recorde-se que antes deste arresto, a Relação já tinha anulado (em outubro de 2022 e maio de 2023) uma apreensão e um arresto da pensão do ex-governante ao abrigo do caso EDP, processo pelo qual está a ser julgado e do qual foi separada a matéria dos CMEC, que envolve os ex-gestores António Mexia e Manso Neto e o pagamento de 1,2 milhões de dólares ao ex-ministro enquanto professor na universidade de Columbia (EUA).
O caso EDP/CMEC levou em dezembro de 2022 à acusação de Manuel Pinho, da mulher, Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a elétrica e os CMEC, que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012, mas apenas ligados ao BES/GES. A matéria associada à EDP e aos CMEC continua sob investigação pelo MP no inquérito no qual foi decretado o arresto agora contestado pela defesa do ex-ministro.
Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no Caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal. A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.