Várias organizações de apoio a imigrantes acusam a Junta de freguesia de Arroios de atacar os direitos dos estrangeiros que vivem na freguesia. A Provedoria de Justiça já recebeu uma queixa por discriminação e o Governo fala em extrapolação de competências.
As regras na freguesia com maior concentração de nacionalidades em todo o país mudaram com o edital de 9 de fevereiro afixado pela Junta.
Apesar de não ser obrigatório, a Junta passou agora a exigir aos imigrantes que apresentem um título de residência válido para terem acesso a um atestado de residência.
No entanto, a lei estabelece que para esse atestado ser emitido é suficiente o testemunho de duas pessoas moradoras na freguesia ou uma declaração de honra de quem requer a emissão do documento.
Esse atestado serve para vários fins, como para a inscrição num centro de saúde ou numa escola ou para mudar a residência nas finanças.
Várias organizações de apoio a imigrantes acusam a Junta de ilegalidade, discriminação e ataque aos direitos dos estrangeiros.
À Provedoria de Justiça já chegou uma queixa apresentada pelo Bloco de Esquerda.
O Governo também já reagiu. Acusa a junta de Arroios, da coligação PSD, CDS-PP de Carlos Moedas de ir além do que diz a lei.
Contactada pela SIC, a Junta recusou-se a prestar declarações. No entanto, garantiu estar a cumprir a lei de forma a travar as chamadas máfias da legalização que vendem o acesso a atestados de residência, conforme a SIC denunciou no ano passado.