A ANACOM - autoridade reguladora das comunicações postais e eletrónicas -, informa esta terça-feira, em comunicado, que aplicou uma coima de 400 mil euros aos CTT. Em causa, lê-se no documento, “está o incumprimento dos padrões adequados de qualidade que deviam ser assegurados na prestação do serviço universal”, com particular destaque para “a violação do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços”.
Mais, acrescenta a ANACOM: “Foram também verificadas situações em que os CTT não se encontravam a disponibilizar informação atualizada, nos seus estabelecimentos postais, relativa aos IQS e aos preços aplicáveis”.
O regulador acusa ainda os CTT de violarem “quer a obrigação de distribuição domiciliária dos envios postais incluídos no serviço postal universal, quer a obrigação de proteção de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários, ao entregar tais envios postais a terceiros não autorizados, não realizando qualquer tentativa de entrega em mão no domicílio dos seus destinatários quando estes efetivamente aí se encontravam, optando por deixar guias de levantamento, e ainda, abandonando diversos envios postais na via pública”.
Factos que, sustenta a ANACOM, põem em causa não só “acesso ao serviço postal por parte de todo e qualquer cidadão”, como a própria regulação aos prestarem “informações incorretas”.
O valor da coima é de 398.750 euros e ainda está em curso o prazo de que os CTT dispõem legalmente “para impugnar judicialmente” a decisão adotada pela ANACOM.