O apoio ao setor dos transportes de mercadorias para atenuar a subida de preços dos combustíveis pode ser pedido até ao fim deste mês, segundo despacho hoje publicado que define o cálculo do apoio e os beneficiários.
O despacho do secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado, aprova o regulamento do “apoio extraordinário e excecional” ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem aprovado em meados de março pelo Conselho de Ministros e define poderem aceder ao apoio as empresas, com sede em território nacional, com licença ou com permissão administrativa para o exercício da atividade emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
“O apoio pode ser pedido de 1 de abril a 30 de abril de 2022”, determina o regulamento, ressalvando que as empresas beneficiárias não podem ter dívidas à Segurança Social nem à Autoridade Tributária e Aduaneira, e que o apoio a conferir “é pago de uma só vez”.
Para o cálculo do apoio, são considerados os pesos dos veículos que utilizem gasolina/diesel, incluindo os que utilizem o reagente para redução de emissões poluentes (AdBlue), sendo o valor apurado em função do número de dias em que a beneficiária tenha o veículo licenciado em seu nome.
Já para os veículos tratores de mercadorias que não possuam peso bruto atribuído, o valor a considerar para efeitos da tipologia é o correspondente ao respetivo peso bruto do conjunto.
A autorização deste apoio extraordinário de 30 cêntimos por litro de combustível a veículos até 35 toneladas e de 20 cêntimos para pesados a partir das 35 toneladas foi aprovada em 18 de março, por resolução do Conselho de Ministros, que inclui apoiar o líquido de controlo de emissões poluentes (AdBlue) COM 30 cêntimos por litro, independentemente do peso do veículo.